UE Lança Guia Final de Implementação do PPWR: Prazo Final para Conformidade se Aproxima em 12 de Agosto de 2026
BRUXELAS, 30 de março de 2026 – A Comissão Europeia publicou oficialmente o tão aguardado Documento de Orientação para o Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR, UE 2025/40), clarificando regras críticas apenas quatro meses antes da implementação total do regulamento em 12 de agosto de 2026.
Esta lei histórica substitui a Diretiva de Embalagens de 1994 por normas vinculativas em toda a UE. As principais exigências que entram em vigor em agosto incluem:
- Proibição total de PFAS em todas as embalagens em contato com alimentos (sem período de transição de estoque)
- Limites rigorosos de metais pesados (Pb+Cd+Hg+Cr⁶⁺ ≤ 100mg/kg)
- Design reciclável obrigatório para todas as embalagens colocadas no mercado
- Registro obrigatório de RSE e Declaração de Conformidade (DoC)
A orientação clarifica isenções (por exemplo, <5% de peças plásticas, embalagens de contato sensível) e define o escopo das embalagens. O não cumprimento acarreta riscos de multas de até 4% da receita global e negação de acesso ao mercado da UE.
Exportadores globais, particularmente da Ásia, devem agir imediatamente para auditar materiais, atualizar designs e garantir registros de RSE para evitar interrupções no envio.
